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Sanções penais e administrativas das condutas lesivas ao Meio Ambiente -…

- - - - Sabendo da conduta e podendo evitá-la, deixa de impedir sua prática
        
        Membro de conselho e de órgão técnico
        
        Auditor
        
        Gerente
        
        Preposto ou mandatário
        
        Administrador
        
        Diretor
- - - - Crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos
      - Conduta condenado e motivo e circunstância crime indicarem que substituição seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
      - Havendo substituição, terão mesma duração da pena privativa de liberdade substituída
    - - Interdição temporária de direitos
        
        Proibição contratar, receber incentivos fiscais ou participar de licitações Poder Público por prazo
        
        Crimes doloso = 5 anos
        
        Crime culposo = 3 anos
      - Prestação de serviços à comunidade
        
        Tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e restauração, se possível, de coisa danificada
      - Suspensão parcial ou total de atividades
        
        Aplicada quando estiver desobedecendo prescrições legais
      - Prestação pecuniária
        
        Pagamento à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social. Importância = 1 a 360 salários mínimos Deduzido da reparação cível
      - Recolhimento domiciliar
        
        Autodisciplina e senso de responsabilidade, sem vigilância. Recolhido em dias de folga em residência ou moradia, conforme sentença
  - - - Arrependimento, por espontânea reparação, ou limitação significativa da degradação
      - Comunicação prévia do perigo iminente de degradação
      - Baixo grau de instrução ou escolaridade
      - Colaboração com agentes de vigilância e controle ambiental
    - - Reincidência crimes ambientais
      - Cometer o crime
        
        Afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde e meio ambiente
        
        Concorrendo para danos à propriedade alheia
        
        Coagindo outrem para execução material
        
        Atingindo áreas de unidades de conservação ou sujeitas a regime especial de uso
        
        Obter vantagem pecuniária
        
        Atingir áreas urbanas ou assentamentos
        
        Em período de defeso à fauna
        
        Em domingos e feriados
        
        À noite
        
        Época de seca e inundação
        
        Interior de espaço territorial especialmente protegido
        
        Emprego de métodos cruéis em animais
        
        Mediante fraude ou abuso de confiança
        
        Abuso de licença, permissão ou autorização
        
        No interesse de PJ mantida por verbas públicas ou beneficada por incentivos fiscais, total ou parcialmente
        
        Atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais
        
        facilitada por funcionário público, no exercício de suas funções
- - - - Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
        
        Quando estiver funcionando sem devida autorização ou em desacordo com ela ou, ainda, com violação de disposição legal ou regulamentar
      - Proibição de contratar com o poder público e obter subsídios, subvenções ou doações
        
        Prazo máximo de dez anos
      - Suspensão parcial ou total de atividades
        
        Aplicada quando PJ não estiver obedecendo disposições legais e regulamentares
    - - Execução obras recuperação áreas degradadas
      - Manutenção espaço público
      - Custeio programas e projetos
      - Contribuição entidades ambientais ou culturais públicas