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AUTARQUIA 2 (Privilégios Processuais (Prazos (4x p/ Contestar, 2x p/…
AUTARQUIA 2
Dirigentes
Investidura > L. Esp.
Nomeação > Chefe do Poder
pode ter
Aprovação prévia do Legislativo
Juízo Competente
Litígio Comum
A. Fed. > Just. Federal
A. Estad. ou Munic. >
Just. Estadual
Litígio Trabalhista
Serv. Estatutário > Just. Fed. / Estad.
Empregado Público > Just. do Trabalho
Privilégios Processuais
= da Fazenda Pública
Prazos
4x p/ Contestar
2x p/ Recorrer
Isenta de custas + paga despesas do vencedor
Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório
Sentença contrária a Autarquia:
Confirmada por Tribunal
Juiz remete autos de ofício
Não se aplica quando:
Adm. Direta / Autarquia / Fundação: (salário mín.)
União: 1.000 sm
Estados / DF / Capitais: 500 sm
Municípios: 100 sm
Sentença fundada em:
Jurisprudência de Tribunal sup. / STJ / STF
Decisão administrativa do ente púb.
Precatórios
Dívidas prescrevem em 5 anos
Responsabilidade Civil
Objetiva
Independe de Dolo ou Culpa
~Ação regressiva contra agente
Não responde
Culpa exclusiva do particular
Excludente admitida