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CCJRC - Competências (Assuntos (Aspecto (Constitucional), Legal (Jurídico)…
CCJRC - Competências
Assuntos
Aspecto
Constitucional
Legal
Jurídico
Técnica
Legislativa
5 Licença
Governador
e Vice
Ausentar-se
País
ou Estado
Mais
15 Dias
6 Criação
Alteração
Supervisão
Cartórios
Notariais
e Registro
Público
Comissão
Constituição
Justiça
Redação
Cidadania
1 Sobre
Mérito
Proposições
8 Concessão
Título
Cidadania
9 Criação
Incorporação
Fusão
Desmembramento
Municípios
11 Sobre
Redação
Final
Proposições
Salvo
Casos
Atribuída
Expressamente
Deferida
RI
a Outra
Comissão
ou Mesa
ou Dispensada
12 Direitos
Cidadão
Questões
Cidadania
2 Poder
Judiciário
3 Ministério
Público
4 Defensoria
Pública
7 Polícia
Militar
10 Intervenção
Municipal