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TEMPO DO CRIME E CONFLITO DE NORMAS PENAIS (Conflito aparente de normas…

- - - - Ex. Se um menor de 17 anos disfere 5 tiros contra seu desafeto e este vai para o hospital, mas só vem a morrer 2 meses após, idade em que o agente já tenha 18 anos. Considera-se como praticado o crime no momento da ação, logo o menor não vai responder criminalmente
- - - - Ocorrendo um conflito entre lei especial e geral prevalece a primeira
    - - Ocorre quando existem 2 normas, mas uma abrange o crime da 1 + um 'plus'
        
        Ex. O crime de ameaça (art. 147) é absolvido pelo crime de constrangimento ilegal mediante ameaça (art. 146)
    - - Os atos de preparação e execução são consumidos, quando forem necessários, para atingir o resultado pretendido pelo agente
        
        Ex. Uma pessoa querendo furtar uma casa acaba invadindo-a (invasão de domicílio art. 150) onde furta todos os objetos da casa (furto art. 155)
        
        Neste caso o crime de invasão de domicílio foi consumido pelo crime de furto, pois sem o 1 o segundo não existiria
        
        É necessário que tudo tenha ocorrido no mesmo contexto fatico
    - - Quando o tipo prever diversas condutas, mas a pratica de uma ou mais delas constitui crime único
        
        O crime de trafico prevê as seguintes condutas "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas"
        
        Se o agente pratica mais de uma dessas condutas será considerado crime único desde que esteja no mesmo contexto fático e exista uma relação de causalidade entre as condutas :star: