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(Poder Constituinte Derivado Decorrente (@luizarios.adv) (Municípios…

- - - - é manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente
  - - - Constituição Federal
      - Constituição Estadual
    - - relação de subordinação com o poder constituinte estadual e o federal (dois graus de imposição legislativa constitucional)
  - - - responsável pela elaboração da Constituição estadual
      - complementa o Poder Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição Estaduais
    - - objetiva modificar o texto da Constituição estadual
      - Poder decorrente de 2º grau
        
        tem que observar as limitações da
        
        CF/88
        
        Constituição Estadual
        
        por derivar de um poder que já derivou de outro, caracteriza-se como de segundo grau
- - - - a administração pública
        
        direta
        
        e indireta.
- - - - proíbem os Estados de praticar atos/procedimentos contrários ao fixado pelo poder constituinte originário
        
        ex:
        
        art.19,II vedação de recusar fé documentos públicos,
        
        Limitações ao Poder de Tributar
      - OU limites explícitos mandatórios
        
        restrições à liberdade de organização
        
        ex:
        
        Criação de novas Estados (art.18, §4º, CF/88)
        
        Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
    - - vedam qualquer possibilidade de invasão de competência por parte dos Estados Membros
    - - decorrem de disposições expressas
      - Ex
        
        princípio federativo, do Estado Democrático de Direito, do princípio republicano (art. 1.º, caput)