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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL (Insignificância/bagatela (Requisitos…
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Dignidade da pessoa humana
O ser humano deve ser o
fim ultimo
da atuação estatal
Se exprime de varias formas no direito penal, como por exemplo a
vedação de tratamento degradante ou cruel
Legalidade
Conceito
Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem previa cominação legal
Sendo assim por mais grave que uma ação ou omissão pareça ser, caso não exita uma previsão de crime para ela o autor daquela ação não pode ser punido
Embora o princípio se refira somente a lei o STF é pacífico no entendimento de que isso se estende as medidas de segurança :warning:
Desdobramento do princípio
Anterioridade
A lei penal deve ser anterior ao fato ocorrido
Reserva Legal
Somente lei em sentido formal pode criar crimes
Os costumes
jamais
podem criar crimes
Quando se fala em lei em sentido formal se refere a lei ordinária, complementar e emenda constitucional
Medida Provisória não pode ser usada para criar crimes
No entanto as MPs que favorecem a situação do agente podem ser utilizadas :star:
Proibição da analogia
in mala partem
É vedado qualquer tipo de analogia que vá piorar a situação do agente penal
No entanto a analogia
in bona partem
é plenamente possível
Taxatividade
É inconstitucional uma lei penal
vaga
, elas devem ser taxativas de forma a deixar bem clara aconduta punível
Culpabilidade
Conceito
Não há crime sem culpabilidade (dolo ou culpa)
Sendo assim até que esta se prove, ninguém poderá ser considerado culpado para fins de direito penal
Irretroatividade da lei penal
Conceito
É vedado aplicar uma nova lei penal a fatos já ocorridos,
salvo se for para beneficiar o agente :!!:
Exceção
Em alguns casos de lei penal no tempo é possível a aplicação de lei posterior,
mesmo que não seja mais benéfica
sendo os seguintes casos:
Crime permanente
Crime continuado
Insignificância/bagatela
Conceito
As condutas que geram uma ofensa ínfima ao bem jurídico penal são consideradas
materialmente atípicas
, embora formalmente permaneçam tipicas
E por isso ela gera a
atipicidade da conduta
Requisitos
Ausência
de periculosidade
Reduzido grau de periculosidade
Mínima ofensividade
Inexpressiva lesividade ao bem jurídico
Crimes que não se aplica o princípio da insignificância
Crimes previsto na lei Maria da Penha
Crimes contra Administração Pública
No entanto STJ e STF entendem que no caso de descaminho é possível a aplicação do referido princípio
:fire:
Princípio da
ultima ratio
/Intervenção Mínima
Segundo este princípio o direito penal deve ser a ultimo ramo do direito a cuidar daquele bem jurídico devendo-se sempre optar por outros ramos
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE GUILHERME SILVÉRIO RODRIGUES