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Mesa Diretora - Competências (4 Adotar (para Defesa (Judicial,…
Mesa Diretora - Competências
1 Prestar
Anualmente
Contas
do Poder
Legislativo
2 Propor
Ação
Inconstitucionalidade
Lei
ou Ato
Normativo
Federal
Estadual
Municipal
3 Adotar
Providências
Sentido
Cumprir
Decisão
Judicial
em Mandado
Injunção
ou Ação
Inconstitucionalidade
4 Adotar
Providências
Cabíveis
por Solicitação
Interessado
para Defesa
Judicial
Extrajudicial
Deputado
Contra
Ameaça
ou Prática
Ato
Atentatório
ao Livre
Exercício
e Prerrogativas
Constitucionais
Mandato
Parlamentar
Nenhuma
Proposição
que Modifique
Serviços
Secretarias
ou Condições
seu Pessoal
Poderá ser
Submetida
à Deliberação
Plenário
Sem parecer
Mesa
Diretora
Prazo
Improrrogável
15 Dias
Reunião
Ordinária
Última
5ª Feira
Mês
8h
Permitida
Presença
Qualquer
Deputado
Extraordinária
por Iniciativa
Presidente
ou Maioria
Membros
Mediante
Convocação
Escrita
Mesa
Pode
Reunir
Somente
com Presença
Maioria
Deliberações
Tomadas
por Maioria
Votos
Atas
Reuniões
Digitadas
em Avulsos
Encardenadas
Anualmente
Decisões
e Demais
Medidas
Decorram
Exercício
Competências
Expressos
Ato
Mesa
Numeração
Anual
Assinado
por Todos
Componentes
Publicado
DO-AP