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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Lei 9.099/95 (CRITÉRIOS ORIENTADOS (ECONOMIA…
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Lei 9.099/95
INFRAÇÕES MENORES
PENA ATÉ 2 ANOS
COMPETÊNCIA -LUGAR
DA INFRAÇÃO
TEORIA DA ATIVIDADE
CRITÉRIOS ORIENTADOS
ECONOMIA PROCESSUAL
CELERIDADE, SIMPLICIDADE
ORALIDADE, INFORMALIDADE
CITAÇÃO-PESSOAL
PRÓPRIO JUIZADO
MANDADO SE POSSÍVEL
INTIMAÇÃO -CORRESPONDÊNCIA
DELEGADO LAVRARÁ
COMPROMISSO DE COMPARECER
Ñ HÁ PRISÃO EM FLAGRANTE
REJEIÇÃO DA DENUNCIA
CABE APELAÇÃO
3 JUÍZES DECIDIRAM
TERMO CIRCUNSTANCIADO
ENCAMINHARÁ AO JUIZ
PROVIDENCIARÁ PERICIA
PREECINDE SE LAUDO
AFERIR A MATERIALIDADE
EXECUÇÃO
PENA DE MULTA
PAGA AO JUIZADO
APÓS PAGAMENTO
EXTINTA A PUNIBILIDADE
EXCLUI REGISTRO CRIMINAL
09/12/19