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habilitação nas licitações (Habilitação jurídica (III - ato constitutivo,…
habilitação nas licitações
Habilitação jurídica
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado..
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
I - cédula de identidade
II - registro comercial, no caso de empresa individual
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características...
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e...
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica...
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação
Regularidade fiscal e trabalhista
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver...
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal...
IV - prova de regularidade relativa à Seg. Social e ao FGTS.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal