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12 DA SENTENÇA (II – NO CASO DE ABSOLVIÇÃO (A) MANDARÁ COLOCAR EM…
12 DA SENTENÇA
II – NO CASO DE ABSOLVIÇÃO
A) MANDARÁ COLOCAR EM LIBERDADE O ACUSADO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO
B) REVOGARÁ AS MEDIDAS RESTRITIVAS PROVISORIAMENTE DECRETADAS
C) IMPORÁ, SE FOR O CASO, A MEDIDA DE SEGURANÇA CABÍVEL
ART. 492 PRESIDENTE PROFERIRÁ SENTENÇA
I – NO CASO DE CONDENAÇÃO
A) FIXARÁ A PENA-BASE
B) CONSIDERARÁ AS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES
OU ATENUANTES ALEGADAS NOS DEBATES
C) IMPORÁ
OS AUMENTOS
OU DIMINUIÇÕES DA PENA, EM ATENÇÃO ÀS CAUSAS ADMITIDAS PELO JÚRI
D) OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DO ART. 387
E) MANDARÁ O ACUSADO RECOLHER-SE
OU RECOMENDÁ-LO-Á À PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA,
SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA
F) ESTABELECERÁ OS EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO
ART. 493. A SENTENÇA SERÁ LIDA EM PLENÁRIO PELO PRESIDENTE
ANTES DE ENCERRADA A SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO