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7 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 342. FALSO TESTEMUNHO…
7 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ART. 339 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
ART. 339. DAR CAUSA
À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL,
DE PROCESSO JUDICIAL,
INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA,
INQUÉRITO
CIVIL
OU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ALGUÉM,
IMPUTANDO-LHE CRIME DE QUE O SABE INOCENTE
PENA - RECLUSÃO,
DE 2 ANOS
A 8 ANOS
E MULTA
ART. 339 § 1º -
A PENA É AUMENTADA DE SEXTA PARTE,
SE O AGENTE SE SERVE
DE ANONIMATO
OU DE NOME SUPOSTO
ART. 339 § 2º -
A PENA É DIMINUÍDA DE METADE,
SE A IMPUTAÇÃO É DE PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO
ART. 340 COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
ART. 340 - PROVOCAR A AÇÃO DE AUTORIDADE,
COMUNICANDO-LHE A OCORRÊNCIA
DE CRIME
OU DE CONTRAVENÇÃO
QUE SABE NÃO SE TER VERIFICADO
PENA - DETENÇÃO,
6 MESES,
OU MULTA
DE 1 MÊS A
ART. 341 AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
ART. 341 - ACUSAR-SE,
PERANTE A AUTORIDADE,
DE CRIME INEXISTENTE
OU PRATICADO POR OUTREM
PENA - DETENÇÃO,
DE 3 MESES
A 2 ANOS,
OU MULTA
ART. 342. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
FAZER
AFIRMAÇÃO FALSA,
OU NEGAR
OU CALAR A VERDADE COMO
PERITO,
CONTADOR,
TESTEMUNHA,
TRADUTOR
OU INTÉRPRETE EM PROCESSO JUDICIAL,
INQUÉRITO POLICIAL,
OU ADMINISTRATIVO,
OU EM JUÍZO ARBITRAL:
PENA - RECLUSÃO,
A 4 (QUATRO) ANOS,
E MULTA
DE 2 (DOIS)
ART. 342. § 1O AS PENAS AUMENTAM-SE DE
UM SEXTO
A UM TERÇO,
SE O CRIME É PRATICADO MEDIANTE
MEDIANTE SUBORNO
, OU EM PROCESSO CIVIL EM QUE FOR PARTE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA
OU INDIRETA
OU SE COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL
ART. 342. § 2O O FATO DEIXA DE SER PUNÍVEL SE,
ANTES DA SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO,
O AGENTE SE
RETRATA
OU DECLARA A VERDADE
7 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ART. 343.
DAR,
OFERECER
OU PROMETER DINHEIRO
OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM
A TESTEMUNHA,
PERITO,
CONTADOR,
TRADUTOR
OU INTÉRPRETE,
PARA FAZER AFIRMAÇÃO
NEGAR
OU CALAR A VERDADE EM
PERÍCIA,
CÁLCULOS,
DEPOIMENTO,
TRADUÇÃO
OU INTERPRETAÇÃO
FALSA,
PENA - RECLUSÃO,
A QUATRO ANOS,
E MULTA
DE TRÊS
ART. 343 PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENAS
AUMENTAM-SE DE
UM SEXTO
A UM TERÇO,
SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA
A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL
OU EM PROCESSO CIVIL
EM QUE FOR PARTE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
ART. 344 COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
USAR DE VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA,
COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE
PRÓPRIO
OU ALHEIO,
CONTRA
PARTE,
OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE FUNCIONA
AUTORIDADE,
OU É CHAMADA A INTERVIR EM PROCESSO JUDICIAL, POLICIAL
OU ADMINISTRATIVO,
OU EM JUÍZO ARBITRAL
PENA - RECLUSÃO,
DE UM
A QUATRO ANOS,
E MULTA,
ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA
ART. 345 - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
FAZER JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS,
PARA SATISFAZER PRETENSÃO,
EMBORA LEGÍTIMA, SALVO QUANDO A LEI O PERMITE
PENA - DETENÇÃO,
DE QUINZE DIAS
A UM MÊS,
OU MULTA,
ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA
PARÁGRAFO ÚNICO - SE NÃO HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA,
SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA
ART. 346 - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
SUPRIMIR,
DESTRUIR
TIRAR,
OU DANIFICAR COISA PRÓPRIA,
QUE SE ACHA EM PODER DE TERCEIRO POR DETERMINAÇÃO
JUDICIAL
OU CONVENÇÃO:
PENA - DETENÇÃO,
A DOIS ANOS,
E MULTA
DE SEIS MESES
ART. 347 - FRAUDE PROCESSUAL
NA PENDÊNCIA DE PROCESSO
CIVIL
OU ADMINISTRATIVO,
O ESTADO DE LUGAR,
INOVAR ARTIFICIOSAMENTE,
DE COISA
OU DE PESSOA,
COM O FIM DE INDUZIR A ERRO
O JUIZ
OU O PERITO
PENA - DETENÇÃO,
A DOIS ANOS,
E MULTA.
DE TRÊS MESES
PARÁGRAFO ÚNICO -
SE A INOVAÇÃO SE DESTINA
A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL,
AINDA QUE NÃO INICIADO,
AS PENAS APLICAM-SE EM DOBRO
ART. 350 - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
ORDENAR
OU EXECUTAR MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL,
SEM AS FORMALIDADES
LEGAIS
OU COM ABUSO DE PODER
PENA - DETENÇÃO,
DE UM MÊS
A UM ANO
PARÁGRAFO ÚNICO - NA MESMA PENA INCORRE O FUNCIONÁRIO QUE:
I - ILEGALMENTE
RECEBE
E RECOLHE ALGUÉM A PRISÃO,
OU A ESTABELECIMENTO DESTINADO A EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
OU DE MEDIDA DE SEGURANÇA
II - PROLONGA
A EXECUÇÃO DE PENA
OU DE MEDIDA DE SEGURANÇA,
DEIXANDO DE EXPEDIR EM TEMPO OPORTUNO
OU DE EXECUTAR IMEDIATAMENTE A ORDEM DE LIBERDADE
III - SUBMETE PESSOA
QUE ESTÁ SOB SUA GUARDA
OU CUSTÓDIA A VEXAME
OU A CONSTRANGIMENTO NÃO AUTORIZADO EM LEI
IV - EFETUA,
COM ABUSO DE PODER,
QUALQUER DILIGÊNCIA