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PR - Atribuições (1 Nomear (Exonerar, Ministros, Estado), 5 Vetar (PL,…
PR - Atribuições
1 Nomear
Exonerar
Ministros
Estado
5 Vetar
PL
Total
ou Parcialmente
6 Dispor
Mediante
Decreto
Sobre:
a) Organização
Funcionamento
Administração
Federal
Quando
Não implicar
Aumento
Despesa
Nem criação
Extinção
Cargos
Públicos
8 Celebrar
Tratados
Convenções
Atos
Internacionais
Sujeitos
Referendo
CN
2 Exercer
com Auxílio
Ministros
Estado
Direção
Superior
da Administração
Federal
3 Iniciar
Processo
Legislativo
na Forma
e Casos
Previstos
CF
4 Sancionar
Promulgar
Fazer
Publicar
Leis
Expedir
Decretos
Regulamentos
b) Extinção
Funções
ou Cargos
Públicos
Quando
Vagos
7 Manter
Relações
com Estados
Estrangeiros
Acreditar
seus Representantes
Diplomáticos