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TCE - Competências (13 Comunicar (Dentro (Prazo, Legal), Contas (Anuais…
TCE - Competências
13 Comunicar
AL
ou CM
para Fins
Direito
Falta
Remessa
Dentro
Prazo
Legal
Contas
Anuais
Governo
Estadual
e Prefeituras
Municipais
10 Assinalar
Prazo
Quando
Constatada
Ilegalidade
Irregularidade
Órgão
Entidade
Adote
Providências
Cumprimento
Lei
se Não
Atendido
Sustação
Ato
Impugnado
Comunicando
AL
ou CM
14 Examinar
Demonstrações
Contábeis
Financeiras
Balancetes
Mensais
Determinando
Regulariações
Necessárias
na Forma
Lei
15 Negar
Aplicação
Lei
ou Ato
Normativo
Considerado
Inconstitucional
ou Ilegal
que Tenha
ou Possa
Vir
ter Reflexo
Erário
Estadual
ou Municipal
de Imediato
Justificar
Ilegalidade
ou Propor
AL
CM
MP
Arguição
Inconstitucionalidade
17 Editar
Acórdãos
Atos
Resoluções
Pareceres
no Âmbito
suas Atribuições
e Competências
para Desempenho
Controle
Externo
sob Pena
Responsabilidade
9 Fiscalizar
Contas
Empresas
Consórcios
Interestaduais
Intermunicipais
Capital
Social
Participe
E
M
Forma
Direta
ou Indireta
12 Propor
em Caso
Irregularidade
Comprovada
Sustação
Contrato
à AL
ou CM
Solicitarão
de Imediato
Respectivamente
ao Poder
Executivo
Estadual
ou Municipal
Medidas
Cabíveis
18 Elaborar
sua Proposta
Orçamentária
Dentro
Limites
da LDO
Desvinculada
Orçamento
da AL
11 Representar
Poder
Competente
Sobre
Irregularidade
ou Abusos
Apurados
16 Homologar
Cálculos
Cotas
ICMS
Devidas
aos Municípios