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TCU - Competências (3 Apreciar (Legalidade (Atos, Admissão, Pessoal),…
TCU - Competências
3 Apreciar
Fins
Registro
Legalidade
Atos
Admissão
Pessoal
Poder
Público
Exceto
Cargo
Comissão
Concessões
Aposentadorias
Reformas
Pensões
5 Fiscalizar
Contas
Nacionais
Empresas
Supranacionais
Capital
Social
Participação
União
Direta
ou Indireta
Termos
Tratado
Constitutivo
6 Fiscalizar
Aplicação
Recursos
Repassados
União
Mediante
Convênio
Acordo
Ajuste
a E
DF
M
Controle
Externo
a Cargo
CN
com Auxílio
TCU
1 Apreciar
Contas
Anuais
PR
Mediante
Parecer
Prévio
Elaborado
em 60 Dias
Contar
Recebimento
2 Julgar
Contas
Administradores
e Demais
Responsáveis
Poder
Público
Federal
e Contas
Derem
Causa
a Perda
Extravio
ou Irregularidade
Resulte
Prejuízo
Erário
4 Realizar
por Iniciativa
Própria
CN
SF
CPI
Inspeções
Auditorias
nas Unidades
Administrativas
Poderes
7 Prestar
Informações
Solicitadas
CN
Sobre
Fiscalização
e Resultados
Auditorias
Inspeções
8 Aplicar
Responsáveis
em Caso
Ilegalidade
Despesa
ou Irregularidade
Contas
Sanções
Previstas
em Lei
Ex: Multa
Proporcional
ao Dano
9 Assinar
Prazo
Órgão
Entidade
Adote
Providências
Necessárias
Exato
Cumprimento
Lei
se Verificada
Ilegalidade
10 Sustar
se Não atendido
Execução
Ato
Impugnado
Comunicando
Decisão
CD
SF
11 Representar
Poder
Competente
Sobre
Irregularidades
ou Abusos
Apurados