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Constituição CPI (Relatório (Término (Trabalhos), com Conclusões (Envio:),…
Constituição CPI
Relatório
Término
Trabalhos
Circunstanciado
com Conclusões
Envio:
2 ao MP
ou PGE
Conforme
Caso
Promoção
Responsabilidade
Criminal
ou Civil
ou Medida
Decorrente
Funções
Institucionais
4 à Comissão
Permanente
Cujas
Atribuições
Tenham
Maior
Pertinência
Matéria
Incumbirá
Fiscalizar
Atendimento
Remessa
Feita
Presidente
AL
Prazo
5 Dias
Contados
Publicação
Relatório
Não poderão
Funcionar
Concomitantemente
Mais
3 CPIs
Salvo
Deliberação
Maioria
Absoluta
AL
Aplicam-se
Atividades
CPI
Subsidiariamente
Disposições
Código
Processo
Penal
1 à Mesa
para Publicação
Encaminhamento
Regimental
Proposições
Contidas
3 ao Poder
Executivo
para Providências
Saneadoras
Caráter
Disciplinar
Administrativo
5 à Comissão
Orçamento
Finanças
TCE
Fins
Controle
Externo