Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Constituição CPI (b) Dirigentes (Autarquia (EP, SEM, Fundação), para…
Constituição CPI
b) Dirigentes
Autarquia
EP
SEM
Fundação
para Presta
Informações
Assuntos
Área
Previamente
Determinados
em 30 Dias
Ausência
Sem justificação
Adequada
Penas
Lei
c) PGJ
PGE
DPG
para Prestar
Informações
Sobre
Assuntos
Previamente
Fixados
Relacionados
com Área
1 Determinar
Diligências
que Reputarem
Necessárias
a) Secretário
Estado
para Prestar
Pessoalmente
em 30 Dias
Informações
Sobre
Assunto
Previamente
Determinado
Importando
Crime
Responsabilidade
Ausência
Sem justificação
Adequada
3 Tomar
Depoimento
Qualquer
Autoridade
com Poderes
Investigação
Próprios
Autoridades
Judiciais
4 Inquirir
Testemunhas
sob Compromisso
5 Requisitar
Informações
Documentos
6 Transportar-se
Lugares
Fizer
Necessária
Presença
2 Convocar: