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Constituição Comissões Mistas (Qualquer (Apresenta (Requerimento, à Mesa,…
Constituição Comissões Mistas
Qualquer
Deputado
Poderá
Propor
Criação
Comissão
Mista
para Apreciar
em Caráter
Simultâneo
Assunto
Campo
Temático
Mais
1 Comissão
Apresenta
Requerimento
à Mesa
Indicando:
1 Finalidade
2 Comissões
Permanentes
que Integrarão
3 Composição
Obrigatoriamente
Número
Ímpar
no Mínimo
1/7 Membros
Cada
Comissão
Mais
Deputado
Propôs
4 Prazo
Funcionamento
no Máximo
60 Dias
Criação
Dependerá
Aprovação
Maioria
Membros
Cada
Comissão
Integrante
Indicam
Representantes
Aprovada
Criação
Comissão
Mista
Presidente
AL
Baixa
Ato
sua Constituição
Prazo
Funcionamento
Pode
ser Prorrogado
até 60 Dias
por Decisão
Maioria
Membros
Relatório
Final
Concluirá
Apresentação
Proposição
ou Outras
Providências
Serem
Adotadas
pela AL