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Nova Lei de Abuso de Autoridade (Introdução (Obs: (Os crimes da lei se…
Nova
Lei de Abuso de Autoridade
Introdução
Sujeito Ativo:
Agentes públicos (sentido amplo)
Ainda que transitoriamente (ex: mesário da eleição); Ainda que sem reumneração (Ex: Estagiario)
Obs:
1) No exercicio de suas funções; ou
2)
A pretexto de exercê-las
(Ex: policial, na folga, usar arma pra coagir..)
Obs:
Alcanca membros do poder
: Ministro, Presidente, Deputado...
Obs: Lei trás um rol de agentes, mas é um
rol exemplificativo
Lei se aplica a
AD e AI ou fundacional dos 3 poderes, e U, E, DF, M
Aplica-se no que couber CPP e 9099
Obs: Nessa nova lei, há crimes que não podem ser julgados pelo Jecrim
Obs:
Para se configurar os crimes da lei, deve haver a
Finalidade Específica
de
2) Beneficiar a si mesmo ou a Terceiro
3) Mero capricho ou satisfação pessoal
1) Prejudicar Outrem
Obs Imp
Divergência na Interpretação da lei (pelo aplicador da lei) ou na avaliação dos fatos não configura abuso!!
Obs:
Os crimes da lei se encaixam em 4 "Categorias"
Excessos contra os que foram presos
Alteração da Verdade / Manipulação
Excessos na Investigação
(Ex: Inquerito, Pad) ou na Instrução (Processo criminal)
Violação da Intimidade, Honra, Imagem
(Só 1! O de gravar e expor vida privada)
Nenhum crime tem pena de reclusao!
Existem crimes
Mais Graves
Detenção 1 a 4 anos + Multa
(CPP)
Apenas Sursi
Menos Graves
Detenção 6 meses a 2 anos + Multa
(9099)
Sursi sim e Impo
Em regra,
o crime de abuso de autoridade praticado por militar é julgado pela justiça militar
Atenção: Não é na justiça comum!
Ãtenção:
Ficar ligado nos "
solicitar
" da lei
Normalmente é exigir, constranger..
O particular que atua em conjunto com agente público pode responder por abuso de autoridade,
desde que tenha conhecimento da condição de agente público
Mesma ideia dos crimes contra ADM PUB
Crimes de Excesso na Investigação
Menos Graves -
Pra polícia, esse são as mais importantes
Art. 33, par unico
Se
Utiliza do cargo
ou
Invoca essa condição
para
ou Obter
vantagem ou privilégio indevido
(Carteirada na balada)
Se eximir de obrigação
Art. 31
Estender
Injustificadamente
a Investigação
procastinando-a
em prejuizo do investigado ou fiscalizado
Obs:
tem de haver essa finalidade para configurar o crime!
Ex: Prorrogar o inquerito para prejudicar o investigado
Tbm é esse crime se:
Inexistindo prazo para execução ou conclusão do procedimento,
agente o estende de forma imotivada
Art. 33
Exigir
(solicitar nao) informação ou obrigação
Sem expresso amparo legal
Demorar Demasiadamente e Injustificadamente
com
processo que tenha pedido vista
Com intuito de procrastinar o andamento ou retardar o julgamento
Obs: Ao contrario do art. acima, não há de ter a finalidade de gerar prejuizo ao investigado. Apenas de retardar o julgamento
Art. 27
Requisitar ou Instaurar Procedimento Investigatório em desfavor de ALGUÉM sem qualquer indício
Obs:
Artigo veda investigar alguem,
mas FATO pode investigar
Obs: Por isso Não é crime sindicancia ou investigação preliminar sumaria (
JUSTIFICADA
)
Se for "
persecução
penal, civil ou administrativa", ai é mais grave
Não se identificar ou se Indentificar falsamente
ao preso qnd prendê-lo
ao preso por ocasiao de
interrogatorio em sede de procedimento investigatorio da infração
Art 18
Submeter preso a
interrogatorio policial
no período
NOTURNO
Salvo se
Der o Consentimento, devidamente assistido
Obs:
Se não falar devidamente assistido, tá errado
Capturado em Flagrante; ou
Negar ao investigado acesso aos
Documentos
relativos a etapas vencidas da investigação
Responsavel pelas investigações
antecipar a atribuição de culpa
Por meio de comunicação,
inclusive rede social
Antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação
Ou seja, antes dadenuncia pelo MP
Obs: Lembrar das coletivas dos delegados
Mais Graves
Invadir ou Adentrar Imóvel alheio
De 3 formas
Astuciosamente
Ex: Policial entra na casa pra investigar, mas fala que é agente o IBGE
Clandestinamente
Ex: Ir a noite sem ngm ver
ou
À revelia da vontade do ocupante
Proceder à Obtenção de Prova, para investigação ou fiscalização
com meio
manifestamente ilícito
Obs: Tbm comete esse crime quem
faz USO da prova
, em desfavor do investigado/fiscalizado,
com previo conhecimento da ilicitude
Ex: Juiz, Autoridade Julgadora de PAD/Processo Fiscal
Obs:
Se não soubesse que prova era ilicita, não comete crime
Obs: Perceber que o crime acima é especial em relação a este
Cumprir Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar
APOS as 21h ou ANTES das 5h
Constranger a depor, SOB AMEAÇA DE PRISAO
pessoa que, em razão da função, profissão..deva guardar segredo
(ex: padre)
Obs:
Intimar/solicitar
para depor não é abuso de autoridade! Tem que constrager...
Obs: Incorre na mesma pena:
Quem
prossegue
no interrogatório
De pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou DP, E ELE NAO TA PRESENTE
De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silencio
Coagir alguém mediante grave ameaça ou violencia para entrar no imóvel
Obs: Perceber que é diferente do crime acima
Decretar a
condução coercitiva
de
Testemunha ou Investigado
Manifestamente Descabida
ou
Sem prévia intimação de Comparecimento
Obs:
Percerber que o Réu não entra aqui (não pode ser conduzido coercitivamente ate pq tem direito ao silencio)
Obs: Crime Próprio de Juiz
Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros
Em valor que extrapole muito o valor estimado para satisfação da dívida e deixar de corrigi-la, qnd a parte demonstrar que foi excessiva a decretação
Obs: Abuso se consuma
qnd é negada a correção pelo juiz
Crime Próprio: Juiz
Proceder à
persecução penal, civil ou administrativa
Sem justa causa fundamentada
(Obs: Motivo de critica pq nao tem definido o que é justa causa)
ou contra quem sabe inocente
Obs: Não confundir com o crime de:
Requisitar
ou Instaurar
Procedimento Investigatório em desfavor de ALGUÉM sem qualquer indício
Um é persecução penal; outro é instaurar proced investigatorio
Persecução Penal: Crime mais grave
Investigativo: Crime Menos Grave
Crimes de Excessos contra os que foram presos
Menos Graves -
Importantes para a Policia
Impedir
sem justa causa
a entrevista pessoal do
preso com o advogado
Obs: Incorre na mesma pena quem:
Impedir
preso, réu solto ou investigado
e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência
EXCEÇÕES:
ou
no caso de audiência realizada por VIDEOCONFERENCIA
No caso de INTERROGATÓRIO
(pq no interrogatorio, juiz pergunta diretamente)
entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado por PRAZO RAZOÁVEL, antes de audiencia JUDICIAL
"
Prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação
'
É Deixar de soltar o preso após recebido alvará de soltura ou deixar de soltar qnd esgotado o prazo legal
Deixar,
injustificadamente
, de
Comunicar,
imediatamente
, prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra
à sua família ou à pessoa indicada pelo preso
Entregar ao preso, no prazo de 24h, NOTA DE CULPA
Comunicar,
imediatamente
,
a execução de prisão temporária ou preventiva ao juiz QUE DECRETOU
Comunicar
prisão em flagrante
ao juiz
no prazo legal
(24h)
Mais Graves
Decretar medida de privação de liberdade
em manifesta desconformidade com as hipóteses legais
Crime formal: Não necessita da efetiva privação de liberdade
Constranger o preso ou o detento
mediante
violencia, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência
Fazendo-o (Hipoteses):
3)
Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
Atenção:
2)
Submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei
1)
Exibir-se ou parte do corpo à curiosidade pública
(Ex: Ameaçar o preso se ele não se mostrar em público)
Atenção: Se o cara oferecer dinheiro por ex, nao configura este tipo penal
Se questão mencionar
SOFRIMENTO físico
, o agente responderá por crime de
tortura
-prova (ou tortura confissão) que
absorverá o crime de abuso de autoridade
Deixar (o juiz) de
Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão ou de conceder liberdade provisória,
quando manifestamente cabível
Obs: Prisao preventiva é em ultimo caso
Deferir liminar ou ordem de HC,
quanto manifestamente cabivel
relaxar a prisão manifestamente ilegal
Atenção:
Se questao falar "
deixar fazer imediata liberação de criança ou adolescente cuja apreensão tenha sido ilegal
"
Não é abuso de autoridade!
Pq isso é crime do ECA (principio da especialdiade)
Crimes no mesmo contexto
Impedir ou Retardar
Envio de Pleito (algum pedido) de preso ao juiz
para apreciação da legalidade da prisão ou das circunstancias da custodia
Obs: Isso pode ser feito por uma pessoa que trabalha no tribunal por ex
Magistrado
que,
ciente do impedimento ou da demora
,
deixa de tomar as providencias tendentes a saná-lo
Magistrado que, não sendo competente para decidir prisão, nao manda o pleito para o juiz competente
Manter presos na mesma
cela
ou
espaço de confinamento
Criança ou adolescente
na companhia de maior de idade
ou em ambiente inadequado
De sexos distintos
(Mulher e homem na mesma cela)
Obs: Mante-los juntos na viatura,
quando não há os dolos específicos
, nao tem problema
Parecidos com os crimes contra Adm da Justiça
Menos Graves
Prestar Informação Falsa
sobre procedimento (judicial, policial, fiscal ou administrativo)
com o fim de prejudicar interesse de investigado
Dúvida: Isso não é falso testemunho ?
No falso testemunho não tem dolo especifico, logo se esse for o dolo especifico, responde, qnd agente publico, por abuso de autoridade
Mais Graves
Inovar
artificiosamente
, no curso de diligencia, de investigação ou de processo
o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de
Eximir-se de Responsabilidade
Responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade
E a fraude processual?
Dolo vai ser de
induzir a erro perito ou juiz
Omitir dados ou informações
ou divulgar dados ou informações incompletos
para desviar curso da investigação
, da diligência ou do processo
Obs: O crime é formal aqui. Não precisa haver o desvio para se consumar
Contranger,
sob Violencia ou Grave Ameaça
, funcionario ou empregado de
instituição Hospitalar pública ou privada
a admitir para tratamento
pessoa cujo óbito já tenha ocorrido
com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração
Obs: Soma-se com a pena correspondente à
Violência
Atenção:
É constranger e não solicitar
Violação da Intimidade, Honra e Imagem
Só tem Mais Graves
Divulgar gravação ou trecho de gravação
SEM RELAÇÂO com a prova que se pretenda constituir
ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
expondo
intimidade ou a vida privada
Ex: Expor uma conversa intima do cara com uma pessoa (sendo que isso não tem nada a ver com a prova a ser constituida)
Temas Importantes
Efeitos da Condenação
Obs: Aposta do professor!!!
Automático
Reparar os danos
Obs: O
valor mínimo (da reparação)
será fixado na sentença,
a Requerimento do ofendido
Obs: Na lei tá:
"tornar certa a
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
"
Não Automáticos
(precisa de motivação do juiz)
Obs:
Apenas em caso de REINCIDENCIA ESPECIFICA (em crime de abuso de autoridade)
1)
Perda do Cargo/Mandato/Função
2)
INABILITAÇÃO para o exercicio do cargo/mandato/funcao pelo periodo de 1 a 5 anos
Penas Restritivas de Direitos
1)
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
2)
SUSPENSÃO do exercício do cargo/função/mandato pelo prazo de 1 a 6 meses
(c/ perda dos vencimentos e vantagens)
Obs:
Podem ser aplicadas
isoladas ou cumulativamente
Todos os crimes de abuso podem ter suas penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direito
Exceto aqueles com violencia ou grave ameaça
Ação Penal
Pública Incondicionada
Obs: Admite-se APPrivada
subsidiária da pública
Prazo:
6 meses
a partir da
data de encerramento para oferecimento da denúncia pelo MP
(inércia do MP)
Responsabilidade civil e administrativa
São independentes da criminal
não se podendo mais questionar sobre a EXISTENCIA ou AUTORIA do fato quando essas questões tenham sido DECIDIDAS no juízo criminal.
Obs: Se ação penal reconhecer
Excludente de Ilicitude
:
Faz coisa julgada na esfera cível e administrativa
Obs: Não confundir com responsabilidade civil do Estado, que qnd agente age protegido por excludente de ilicitude, o Estado ainda assim é responsabilizado pelos danos causados ao particular
Alteração lei Intercep. Telefônica
"Constitui crime realizar interceptação telefonica, promover
ESCUTA AMBIENTAL
,
sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
Hoje, jurisprudencia entende que so precisa de autorizacao em ambientes privados (casa, escritorio) Ambiente público nao..