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Comissão Segurança Pública - Competências (a) Exercício (Funções (Polícia,…
Comissão Segurança Pública - Competências
1 Quanto
Polícia
Civil:
a) Exercício
Funções
Polícia
Judiciária
Apuração
Infrações
Penais
Exceto
Militares
b) Polícia
Técnico
Científica
c) Execução
Serviços
Administrativos
Trânsito
d) Supervisão
Serviços
Segurança
Privada
e) Controle
Propriedade
Uso
Armas
Munições
Explosivas
Outros
Produtos
Controlados
f) Fiscalização
Jogos
Diversões
Públicas