11 DA TUTELA PROVISÓRIA

ART. 294. A TUTELA PROVISÓRIA PODE FUNDAMENTAR-SE

EM URGÊNCIA

OU EVIDÊNCIA

PARÁGRAFO ÚNICO. A TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA,

PODE SER CONCEDIDA EM CARÁTER

ANTECEDENTE

OU INCIDENTAL.

ART. 295. A TUTELA PROVISÓRIA

CARÁTER INCIDENTAL

INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS

ART. 296. A TUTELA PROVISÓRIA

CONSERVA SUA EFICÁCIA NA PENDÊNCIA DO PROCESSO,

MAS PODE, A QUALQUER TEMPO,

SER REVOGADA

OU MODIFICADA

PARÁGRAFO ÚNICO. SALVO DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO,

A TUTELA PROVISÓRIA

CONSERVARÁ A EFICÁCIA

DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ART. 297. O JUIZ PODERÁ DETERMINAR AS MEDIDAS

PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA

PARÁGRAFO ÚNICO. A EFETIVAÇÃO OBSERVARÁ AS NORMAS REFERENTES AO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA

ART. 298. NA DECISÃO QUE DA TUTELA PROVISÓRIA,

CONCEDER,

NEGAR,

MODIFICAR

OU REVOGAR

O JUIZ MOTIVARÁ SEU CONVENCIMENTO DE MODO

CLARO

PRECISO

click to edit

ART. 299. A TUTELA PROVISÓRIA

SERÁ REQUERIDA AO JUÍZO DA CAUSA

E, QUANDO ANTECEDENTE,

AO JUÍZO COMPETENTE

PARA CONHECER DO PEDIDO PRINCIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESSALVADA DISPOSIÇÃO ESPECIAL,

NA AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL

E NOS RECURSOS A TUTELA PROVISÓRIA SERÁ REQUERIDA

AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE

PARA APRECIAR O MÉRITO.

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

ART. 305. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO QUE VISA À PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE

INDICARÁ A LIDE

E SEU FUNDAMENTO

, A EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR

PERIGO DE

DANO

OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO ENTENDA QUE O PEDIDO A QUE SE REFERE O CAPUT

TEM NATUREZA ANTECIPADA,

O JUIZ OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 303.

ART. 306. O RÉU SERÁ CITADO PARA,

NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTESTAR O PEDIDO

INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

ART. 307. NÃO SENDO CONTESTADO O PEDIDO,

OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO RÉU COMO OCORRIDOS,

CASO EM QUE O JUIZ DECIDIRÁ DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS

PARÁGRAFO ÚNICO. CONTESTADO O PEDIDO NO PRAZO LEGAL,

OBSERVAR-SE-Á O PROCEDIMENTO COMUM

ART. 308. EFETIVADA A TUTELA CAUTELAR,

O PEDIDO PRINCIPAL

TERÁ DE SER FORMULADO PELO AUTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,

CASO EM QUE SERÁ APRESENTADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE DEDUZIDO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR,

NÃO DEPENDENDO DO ADIANTAMENTO DE NOVAS CUSTAS PROCESSUAIS.

click to edit

§ 1O O PEDIDO PRINCIPAL PODE SER FORMULADO

CONJUNTAMENTE

COM O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR.

§ 2O A CAUSA DE PEDIR PODERÁ SER ADITADA

NO MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL

§ 3O APRESENTADO O PEDIDO PRINCIPAL,

AS PARTES SERÃO INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO

OU DE MEDIAÇÃO,

POR SEUS ADVOGADOS .

OU PESSOALMENTE,

SEM NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU

§ 4O NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO,

O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ CONTADO NA FORMA DO ART. 335.

ART. 309. CESSA A EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, SE

I - O AUTOR NÃO DEDUZIR O PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL;

II - NÃO FOR EFETIVADA DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS;

III - O JUIZ JULGAR

IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO PELO AUTOR

OU EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE POR QUALQUER MOTIVO CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR,

É VEDADO À PARTE RENOVAR O PEDIDO,

SALVO SOB NOVO FUNDAMENTO.

ART. 310. O INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR NÃO OBSTA A QUE A PARTE

FORMULE O PEDIDO PRINCIPAL,

NEM INFLUI NO JULGAMENTO DESSE,

SALVO SE O MOTIVO DO INDEFERIMENTO FOR O

RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA

OU DE PRESCRIÇÃO

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

ART. 311. A TUTELA DA EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA,

INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO

DE PERIGO DE DANO

OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO,

QUANDO?

I - FICAR CARACTERIZADO

O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA

OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE;

II - AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS

APENAS DOCUMENTALMENTE

E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO

DE CASOS REPETITIVOS

OU EM SÚMULA VINCULANTE;

III - SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA;

IV - A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA

COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS

CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,

A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.

CAUTELAR

ANTECIPADA

DA TUTELA DE URGÊNCIA

ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA

QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A

PROBABILIDADE DO DIREITO

E O PERIGO DE DANO

OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

§ 1O PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA,

O JUIZ PODE, CONFORME O CASO,

EXIGIR CAUÇÃO REAL

OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA

PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER,

PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA

SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA.

§ 2O A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA

LIMINARMENTE

OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA

§ 3O A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

NÃO SERÁ CONCEDIDA

QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.

ART. 301. A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR

PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO,

SEQUESTRO,

ARROLAMENTO DE BENS,

REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM

E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO

ART. 302. INDEPENDENTEMENTE DA REPARAÇÃO POR DANO PROCESSUAL,

A PARTE RESPONDE PELO PREJUÍZO QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSAR À PARTE ADVERSA, SE:

I - A SENTENÇA LHE FOR DESFAVORÁVEL;

II - OBTIDA LIMINARMENTE A TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE,

III - OCORRER A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA

IV - O JUIZ ACOLHER A ALEGAÇÃO

DA MEDIDA EM QUALQUER HIPÓTESE LEGAL

NÃO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS

PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS;

DE DECADÊNCIA O

U PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR