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Crimes contra a Administração Pública - Praticados por funcionário…

- - - - Incorre na mesma pena se o funcionário não tenha posse mas vale-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona
    - - Aumentada em 1/3 se o funcionário realiza o que foi subornado pra fazer
- - - - Peculato por erro de outrem - Apropriar-se de dinheiro que recebeu por erro, no exercício do cargo
    - - Extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento, que tem guarda em razão do cargo
- - - - Peculato culposo
        
        Reparação antes de condenação irrecorrível = extinção; Após = redução de metade
      - Diretor ou agente que não proíbe uso de celular, rádio ou similar a presos
    - - Praticar, deixar de praticar, ou retardar ato, por pedido ou influência de outrem
    - - Prevaricação - Retardar ou deixar, ou praticar contra lei, ato para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
      - Abandonar cargo público contra a lei, causando prejuízo público
      - Violar sigilo de proposta de correspondência
  - - - Aumento 1/3 até metade se resultar dano
  - - - Praticar violência, no exercício da função ou a pretexto
  - - - se fato não constitui crime mais grave
        
        Violação de sigilo funcional sem ocorrência de dano
        
        Mesma pena se
        
        Permite acesso de pessoas não autorizadas
        
        utiliza indevidamente do acesso restrito