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Crimes contra a Administração Pública - Praticados por particular…

- - - - Usurpar função pública auferindo vantagem
      - Tráfico de influência - Solicitar, exigir cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário
        
        Aumentada se agente alega que a vantagem é pro funcionário também
      - Sonegação de contribuição previdenciária - Suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante
        
        Omitir de folha de pagamento segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos, autônomos ou equiparados
        
        Deixar de lançar na contabilidade quantias descontadas dos segurados ou devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços
        
        Omitir receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuição previdenciária
        
        Se o agente declara e confessa espontaneamente e presta informações, na forma da lei, antes do início da ação fiscal, fica extinta a punibilidade
        
        Juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar só a multa se
        
        Se o valor da contribuição for menor que àquele estabelecido pela previdência como sendo o mínimo para o ajuizamento de execução fiscal
        
        Empregador que não é pessoa jurídica e com folha de pagamento que não ultrapassa R$1.510,00, o juiz pode reduzir a pena em um terço até a metade ou aplicar só multa
        
        Esse valor é atualizado na mesma data e índice de reajuste dos benefícios da previdência
    - - Contrabando - Importar ou exportar mercadoria proibida
        
        Mesma pena para quem
        
        Pratica fato similar a contrabando em lei especial
        
        Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de autorização, registro ou análise de órgão público
        
        Reinsere mercadoria nacional que iria para exportação
        
        Vende ou utiliza pra proveito próprio mercadoria proibida
        
        Qualquer forma de atividade comercial, inclusive exercido em residência
        
        Adquire, recebe ou oculta, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida
        
        Pena em dobro se praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial
    - - Subtrair ou inutilizar livro oficial, processo ou documento confiado a funcionário
  - - - Aplicável sem prejuízo da correspondente a violência
  - - - Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
        
        Aumenta-se 1/3 se o funcionário realiza o que foi subornado ao funcionário
  - - - Mesma pena para quem
        
        Pratica navegação de cabotagem, sem permissão
        
        Pratica fato similar a descaminho em lei especial
        
        Vende ou utiliza pra proveito próprio mercadoria estrangeira que introduziu clandestinamente ou que sabe ser produto clandestino
        
        Qualquer forma de atividade comercial, inclusive exercido em residência
        
        Adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira desacompanha da documentação legal ou com documentação falsificada
      - Pena aumentada em dobro se praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial
- - - - Usurpar função pública
  - - - Tão-somente
        
        Desacato no exercício da função ou em razão dela
      - além da pena correspondente à violência
        
        Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
        
        Se inclui no crime quem tenta afastar concorrente ou licitante por meio de violência ou grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem
        
        Aplica-se a pena pra quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida
  - - - Desobedecer ordem legal de funcionário público