Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA (OU DA CONGRUÊNCIA)…
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E
SENTENÇA (OU DA CONGRUÊNCIA)
Emendatio libelli
Emendatio libelli por interpretação diferente
Emendatio libelli por supressão de elementar e/ou circunstância
Emendatio libelli por defeito de capitulação
Emendatio e mutatio libelli no processo penal militar
Deve ser respeitado o contraditório prévio quanto à nova qualificação jurídica dos fatos
imputados
Não há plena liberdade do magistrado na classificação do fato delituoso, estando o princípio iura
novit curia limitado
Emendatio libelli
Emendatio libelli nas diferentes espécies de ação penal
Emendatio libelli na 2ª instância
Emendatio libelli e necessidade de oitiva das partes
Momento da emendatio libelli
classificação atípica
classificação errônea
classificação excessiva
não necessária oitiva das partes
publica incond; condi; exclusivamente privada; privada personalíssima; privada subsid.
Disposições comuns à emendatio
e mutatio libelli
Possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão
condicional do processo
Possibilidade de oferecimento da proposta de transação penal
Mudança de competência
Mudança da espécie de ação penal
Mutatio libelli
Fato novo e fato diverso
Necessidade de aditamento, independentemente do quantum de
pena cominado à imputação diversa
Surgimento de prova nos autos de elementares ou circunstâncias não contidas na peça acusatória
Aditamento espontâneo (CPP, art. 384, caput) e provocado (CPP,
art. 384, § 1º)
Procedimento da mutatio libelli
Recurso cabível contra a rejeição do aditamento à peça acusatória
Mutatio libelli nas diferentes espécies de ação penal
Aditamento: imputação superveniente e possibilidade de
condenação do acusado quanto à imputação originária
Mutatio libelli na 2ª instância