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DIREITO ADMINISTRATIVO - 7 - AUTARQUIAS (REGIME JURÍDICO É O DIREITO…
DIREITO ADMINISTRATIVO - 7 - AUTARQUIAS
ENTIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA (ATIVA E PASSIVA) E PATRIMÔNIO PRÓPRIO. EX: UNIVERSIDADES, INSS, DETRAN
REGIME JURÍDICO É O DIREITO PÚBLICO
SEUS ATOS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SE SUJEITA A LICITAÇÃO
SE SUJEITA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EX: EM CASO DE PROCESSO CONTRA O ESTADO, ESTE ÚLTIMO DESCONTA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS
SEUS BENS SÃO BENS PÚBLICOS
SUBMETE-SE AO REGIME DE PRECATÓRIO PARCELADOS
GOZAM DE PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS (NÃO PAGAM IMPOSTOS)
SUJEITAM-SE A RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTABILIDADE PÚBLICA
O SEU CONTROLE FINANCEIRO É JULGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
AUTARQUIA PROFISSIONAL
EXERCE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
SE SUJEITA A CONTABILIDADE PÚBLICA E AOS TRIBUNAIS DE CONTA. EX: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN)
AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL: LEIS QUE AS CRIARAM LHES CONFEREM PRIVILÉGIOS ESPECÍFICOS E MAIOR AUTONOMIA PARA O DESEMPENHOS DE SUAS ATIVIDADES EX:UNIVERSIDADES E AGÊNCIAS REGULADORAS
AGÊNCIAS REGULADORAS
FUNÇÃO DE REGULAÇÃO: NORMATIZAR, CONTROLAR E FISCALIZAR
NOMEAÇÃO OU INVESTIDURA ESPECIAL FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MANDATO COM PRAZO FIXO PARA SEU REPRESENTANTE. EX: ANEEL, ANATEL, ANVISA
AUTARQUIA DE REGIME COMUM OU ORDINÁRIA: NÃO POSSUEM PECULIARIDADES, SENDO CRIADAS COM AS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NO DL 200/67. EX: INSS