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Sentença Condenatória (Efeitos decorrentes da sentença penal condenatória,…
Sentença Condenatória
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PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
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Intimação da sentença
Em regra, o acusado deve ser intimado pessoalmente.
De acordo com o art. 577, caput/ CPP, o recurso poderá ser interposto pelo MP, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.