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DIREITO ASSISTENCIAL (7.2 DA TUTELA 1728/1766 (CONCEITO (ENCARGO HÚNUS…

- - - - CUIDAR DO MENOR
      - ADM SEUS BENS
  - - - DECORRE DO PODER FAMILIAR
    - - PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA TUTELA 1733 (se forem várias crianças, sempre na medida do possível deixar sempre com o mesmo tutor)
      - COMPETÊNCIA
        
        AMBIENTE FAMILIAR
        
        EXPOSIÇÃO RISCO
  - - - falta de legitimação
      - escusas proibitórias
    - - PRAZO
        
        5 DIAS
        
        10 DIAS
    - - eca 28 parágrafo segundo
        
        criança
        
        ouvida
        
        adolescente
        
        deve concordar