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Execução Penal Tipos de Assistência (Assistência Educacional (Ensino…
Execução Penal
Tipos de Assistência
Assistência Material
Consiste em:
Alimentação
Vestuário
Instalações higiênicas
Locais p/ venda:
Produtos/objetos permitidos
Não fornecidos pela Adm
Assistência Saúde
Compreende
atendimento
Médico
Farmacêutico
Odontológico
Falta de Aprelho
Presta em outro local
Mas precisa de autorização da Direção do Estabelecimento
Caráter preventivo e curativo
Acompanhamento médico à mulher
Principalmente no Pré-Natal e Pós-Parto
Extensão ao Recém Nascido
Assistência Júridica
Só p/ o preso que não tem recursos financeiros p/ constituir ADV
TODOS os etabelecimento penais devem ter LOcal apropriado p/ essa assistencia
UF deve prestar auxilio estrutural, material e pessoal à DP
DP dentro e fora dos estabelecimentos
Fora do Estab. Prisional serão implementados nucleos especializados da DP.
Assistência Educacional
Ensino Médio
Regular ou Supletivo
Será implantado
Pode ter convênio com entidade
Públicas
particulares
1º grau obrigatório
Biblioteca
Acessível a Todos os reclusos
Livros, instrutivos, recreativos e didáticos
Compreende
Instrução Escolar
Formação profissional
Censo Penitenciário
Assistência Social
Finalidade:
Amparar o preso
Preprará-lo p/ o retorno a liberdade
Incumbe ao Serviço de Assistência social (23)
Assistência Religiosa:
Liberdade de Culto
Posse de livros de Instrução religiosa
Local Apropriado
Ninguém pode ser obrigado