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Execução Penal (Lei 7210/84) (Objeto e Aplicação (Objetivo: (Efetivar,…
Execução Penal
(Lei 7210/84)
Objeto e Aplicação
Objetivo:
Efetivar
Sentença
Decisão Criminal
Estabelecer Condições p/ harmônica integração Social
Tanto do Condenado como do internado
Aplicação
Jurisdição Penal
Justiça Ordinária (Comum)
Também
J. Eleitoral
J. Militar
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Quando Preso recolhido em
estabelecimento na J. Ordinária
Não distinção Racial/ Social/ Religioso/Político
Estado deve recorrer à cooperação da comunidade
Atividades de execução
Pena
Medida de Segurança
Preso mantém direitos não atingidos pela sentença
Assistência
Dever
do Estado prestar algumas Assistências
Objetivo:
Previnir crime E
Orientar retorno à sociedade
Estende-se ao egresso:
Aquele que
Liberado definitivo: 1 ano da saída
Liberado condicional: durante o período de prova
Tipos:
Jurídica
Educacional
Saúde
Social
Material
Religiosa
MESS JR