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Estatuto Servidor (Estágio probatório (assiduidade e pontualidade,…
Estatuto Servidor
Estágio probatório
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Será suspenso em diversas situações, exceto férias e ocupação de cargo comissionado
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Regime de trabalho
Exceção da limitação de carga horária: atividades portuárias, industria gráfica, centro educacional de atendimento criança e adolescente, estabelecimentos penais.
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É permitido fazer hora -extra, não há limite semanal e sim semestral - máx 120 h
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40h semanais, se omissa a especificação do cargo
Autorização: para ausentar do horário de trabalho; Não funcionamento em dias úteis (ato de autoridade competente); horários fora do atendimento convencional
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Funcionário é obrigado a avisar a chefia imediata no dia em por doença ou força maior não puder comparecer ( o func poderá perder o vencimento do dia)
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Nomeação prévia:
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COMISSÃO: A critério do chefe do executivo pode ser atribuída vigência retroativa aos cargos de comissão, desde que ocupante não possua vinculo com o Poder Executivo Estadual
Doenças estacionacionárias são permitidas, já as degenerativas não.
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Cargo efetivo e comissão
A comprovação do diploma ou habilitação legal devem exigidos na posse, não na inscrição:
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ESTABILIDADE
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1) Processo Adm (PAD), assegurada ampla defesa
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