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Princípio (LEGALIDADE (Reserva legal (Lei estrita define (Condutas crime.,…
Princípio
LEGALIDADE
Crime só depois de lei
Reserva legal
Lei estrita define
Condutas crime.
Penas
Analogia só
Favor do réu
Reserva legal + anterior
INDIVIDUALIZAÇÃO
Legislativo
Penas proporcionais
Crime
Judiciario
Plano concreto
Administrativo
Execução da pena
Forma individual
ANTERIORIDADE
Lei antes do fato
Lei retroage
Benefício réu
INTRANSCEDENCIA
Pena não passa
Pode reparar dano
Herdeiros
Até valor herança
RESERVA LEGAL
NORMAS INCRIMINADORAS
LEI ORDINARIA