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TÍTULO I - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO…
TÍTULO I - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
VERSA NO TODO OU EM PARTE
SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS
SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES
COMPREENDE
DECRETOS
ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES
PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
DECISÕES DOS ÓRGÃOS COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
QUE ESTA LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA
CONVÊNIOS MUNICÍPIO CELEBRE
UNIÃO, ESTADOS, DF e OUTROS MUNICÍPIOS
PORTARIAS, CIRCULARES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, RESOLUÇÕES, AVISOS E ORDENS DE SERVIÇO
EXPEDIDOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E COORDENADORES DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
LEIS
ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES
OBSERVAR REGRAS E PRINCÍPIOS
LEIS COMPLEMENTARES NACIONAIS
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO
CE/ RJ
CF/ 88
CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TRIBUTOS
IMPOSTOS SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
NÃO COMPREENDIDOS art. 155, II da CF/88
TRANSMISSÃO INTER-VIVOS
POR ATO ONEROSO
BENS IMÓVEIS
POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
EXCETO
OS DE GARANTIA
CESSÃO DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (ITBI)
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
TAXAS
RAZÃO PODER POLÍCIA
UTILIZAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS
PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À DISPOSIÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL
SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS QUE NÃO COMPORTEM COBRANÇA DE TAXAS
PODERÁ PODER EXECUTIVO MEDIANTE DECRETO
INSTITUIR PREÇO PÚBLICO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO REGIME PREVIDENCIÁRIO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
PODE SER NORMATIZADA POR LEI ESPECÍFICA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
OBJETIVO
SEJA TRANSPARENTE, SIMPLIFICADO, JUSTO, EFICIENTE E DE BAIXO CUSTO OPERACIONAL