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Crimes contra o patrimônio (Disposições Gerais (Só se procede por…

- - - - Disposição de coisa alheia como própria - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria
      - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias
      - Defraudação de penhor - Defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado
      - Fraude na entrega de coisa - Defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém
      - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com intuito de haver indenização
      - Fraude no pagamento por meio de cheque - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento
- - - - Incorrem na mesma pena
        
        o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo
        
        o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;
        
        o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;
        
        o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;
        
        o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;
        
        o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
        
        o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;
        
        o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII
        
        o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.
- - - - Emprego de violência à pessoa ou grave ameaça
      - Com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
      - Contra o patrimônio da União, de Estado, do DF, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos
      - Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável a vítima
        
        Procede-se mediante queixa
- - - - 1/3 até a metade
        
        Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou exterior
        
        Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a liberdade
        
        Se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórias que permitam a fabricação
        
        Se a vítima está a serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância
        
        Se há concurso de duas ou mais pessoas
      - Aumenta-se para 2/3
        
        Se a violência é com arma de fogo
        
        Se há destruição ou rompimento de obstáculo com uso de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum
  - - - Pena - Reclusão de sete a dezoito anos e multa
    - - Pena - Reclusão de vinte a trinta anos e multa
- - - - Emprego de arma
      - Concurso de duas ou mais pessoas
  - - - Pena - Reclusão, de seis a doze anos
- - - - Pena - Reclusão, de doze a vinte anos
    - - Pena - Reclusão, de vinte e quatro a trinta anos
- - - - Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência que tenha sido descontada de pagamento de segurados, de terceiros ou arrecadada do público
      - Recolher as contribuições devidas à previdência que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços
      - Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social
  - - - Não se aplica nos casos de parcelamento, se o valor for superior ao mínimo para o ajuizamento
- - - - Apropriação de tesouro - Quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio
      - Apropriação de coisa achada - Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias
- - - - Usurpação de águas - Desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias
      - Esbulho possessório - Invade, com violência ou grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício alheio, para fim de esbulho possessório
        
        Se há violência, será punido o agente conforme a violência praticada
        
        Se é particular a propriedade, sem emprego de violência, somente se procede mediante queixa