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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS parte 1 (ATENUAÇÃO DA PENA (Arrependimento do…
LEI DE CRIMES
AMBIENTAIS
parte 1
APLICAÇÃO
DA PENA
Analisar antes
Antecedentes do infrator
Situação econômica do infrator
Gravidade, motivos e consequências do fato
ATENUAÇÃO
DA PENA
Arrependimento do infrator
(reparação do dano, ou limitação da degradação ambiental causada)
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
Baixo grau de instrução ou escolaridade
do agente
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
AGRAVAM
A PENA
reincidência nos crimes
de natureza ambiental
Coagir pessoa a fazer a infração
Afetando a saúde pública ou o meio ambiente
Danos a propriedade alheia
Atingindo UC, áreas urbanas ou assentamentos
Defeso da fauna
Obter vantagem pecuniária
Época de seca ou inundação
Métodos cruéis para captura de animais
Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Fraude ou abuso de confiança / direito de licenças
Atingindo espécies ameaçadas ou em extinção
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se for ineficaz, poderá ser aumentada até 3x.
PENAS
(pessoa física)
Pena Restritiva de Direito
- Suspensão parcial ou total de atividades
- Ter o agente cometido a infração
- Interdição temporária de direitos
(contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou outros benefícios, nem participar de licitações)
- Prestação pecuniária
(pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada)
- Prestação de serviços à comunidade
(parques e jardins públicos e UC)
PENAS
(pessoa jurídica)
Restritivas
de direitos
Interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade
Proibição de contratar com o Poder Público, bem como
dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Suspensão parcial ou total de atividades;
A prestação de serviços
à comunidade pela
Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
Manutenção de espaços públicos
Custeio de programas e de projetos ambientais
Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
Multa