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Processo Adminstrativo Federal Lei 9.784/99 (Princípios Explicítos…
Processo Adminstrativo Federal Lei 9.784/99
Quanto a abrangência
União: direta e indireta
Legislativo
Judiciário
Executivo
Consideram-se
Entidade
: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Autoridade
: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Órgão
: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta
Princípios Explicítos
Contraditório
Segurança Jurídica
Ampla Defesa
Interresse Público
Moralidade
Proporcionalidade
Razoabilidade
Motivação
Finalidade
Legalidade
Eficiência
Princípios Implícitos
Informalismo
: somente existe forma determinada quando expressamente prescrita em lei