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MEDIDAS DE SEGURANÇA (CARACTERÍSTICAS (Trata-se de sanção penal preventiva…
MEDIDAS DE SEGURANÇA
CARACTERÍSTICAS
Trata-se de sanção penal preventiva, nos casos de crimes praticados por inimputáveis e semi-inimputáveis :no_entry:
Essas sanções tem como finalidade, tratar o inimputável e semi-inimputável
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A medida de segurança em nenhuma hipótese se aplica ao menor de 18 anos, pois embora seja inimputável, este se sujeita a legislação propŕia
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