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CAPÍTULO V - DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS (DOS CONTRIBUINTES…
CAPÍTULO V - DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS
DOS CONTRIBUINTES
NÃO SER OBRIGADO A EXIBIR OU JUNTAR DOCUMENTO
QUE JÁ SE ENCONTRE EM PODER ÓRGÃO REQUISITANTE
SALVO OS ESSENCIAIS PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
ANTES DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
FORMULAR ALEGAÇÕES
APRESENTAR DOCUMENTOS
TÊ-LOS CONSIDERADOS POR ESCRITO E FUNDAMENTADAMENTE
CONTRIBUINTES EM IDÊNTICAS SITUAÇÕES
RECEBER DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MESMO TRATAMENTO
NO QUE SE REFEREM A PAGAMENTOS, REEMBOLSOS, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO (DISPUTA/CONTESTAÇÃO) ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
AMPLA DEFESA
ADEQUADA PRODUÇÃO DE PROVAS
CONTRADITÓRIO
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM QUE TENHA CONDIÇÃO DE INTERESSADO
TER CÓPIAS QUE REQUEIRA E AS CUSTEIE
TER VISTA
CONHECER FORMALMENTE AS DECISÕES NELES PROFERIDAS
TER CIÊNCIA FORMAL TRAMITAÇÃO
RAZOÁVEL DURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIO