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CAPÍTULO IV - DIREITOS DO CONTRIBUINTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
CAPÍTULO IV - DIREITOS DO CONTRIBUINTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
INFORMAÇÕES REFERENTES
PRAZOS DE PAGAMENTO
REDUÇÕES DE MULTA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
DEFESAS ADMINISTRATIVAS
SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
NÃO SOFRER SANÇÕES POLÍTICAS
MEDIDAS COERCITIVAS E ARBITRÁRIAS
SER TRATADO COM RESPEITO E URBANIDADE
EM QUALQUER REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA OU FAZENDÁRIA
PLENO ACESSO
INTERPRETAÇÃO QUE OFICIALMENTE LHES ATRIBUA
ÀS INFORMAÇÕES DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
APRESENTAR PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
CONTRA ILEGALIDADE
CONTRA ABUSO DE PODER
DEFESA DE DIREITOS
PROTOCOLO DETALHADO
ENTREGA FISCALIZAÇÃO OU APREENSÃO
LIVROS
MERCADORIAS
DOCUMENTOS
PROTEÇÃO DE SUA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ
ADEQUADA ORIENTAÇÃO SOBRE APURAÇÃO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEUS TRIBUTOS
FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
QUANDO SOLICITADAS
HIPÓTESE RECUSA EXIBIÇÃO MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS
FISCALIZAÇÃO PODERÁ LACRAR OS MÓVEIS OU DEPÓSITOS
SOLICITANDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROVIDÊNCIAS PARA EXIBIÇÃO JUDICIAL
LAVRAR TERMO E DEIXAR CÓPIA COM CONTRIBUINTE