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CAPÍTULO III - DIREITO FUNDAMENTAL À JUSTIÇA TRIBUTÁRIA (CONTRIBUINTE TEM…
CAPÍTULO III - DIREITO FUNDAMENTAL À JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
CONTRIBUINTE TEM DIREITO A TRIBUTAÇÃO JUSTA
DIRETRIZES
TAXAS
REFLETIR CUSTOS ATIVIDADES ESTATAIS DIRIGIDAS AOS CONTRIBUINTES
VEDADO USO BASE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS
INSTITUÍDAS COM CARÁTER RETRIBUTIVO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SÓ PODERÁ SER COBRADA
SE VERIFICADA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS
DISCRIMINAÇÕES TRIBUTÁRIAS
USO EXTRAFISCAL DOS IMPOSTOS
APENAS PARA FINALIDADES CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMAS
TRIBUTOS E MULTAS
NÃO PODEM TER CARÁTER CONFISCATÓRIO
IMPOSTOS GRADUADOS
DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES
PROGRESSIVIDADE
SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA
PROPORCIONALIDADE
TOTAL ARRECADADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
NÃO DEVE ULTRAPASSAR O CUSTO ESTATAL
CUSTEIO
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
NECESSÁRIO AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES