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ISS UB (BASE DE CÁLCULO Art. 7 (NÃO INCLUI (V - a importância especificada…

- - - - a) equivalência entre o valor do repasse discriminado na nota fiscal de prestação de serviços emitida pela administradora de cartões e o valor administrado, conforme contratado, a título de alimentos, refeições, combustíveis e similares, fornecidos pelo contratante da administradora
      - b) comprovação das operações, mediante documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente contabilizados
      - c) discriminação individualizada, nos campos de descrição de serviços prestados e de valores do documento fiscal emitido pela administradora do cartão, dos serviços efetivamente prestados por ela e dos repasses correspondentes e respectivos valores
- - - - III - os armazéns atacadistas
      - IV - as indústrias
      - V - as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, municipais, estaduais e federais
      - VI - a Prefeitura de Uberlândia
      - VII - as empresas e as pessoas físicas que contratem serviços de construção civil, com empresas sediadas noutro município
      - VIII - as empresas que prestem serviços de comunicação telefônica
      - IX - as empresas de seguros e de capitalização
      - II - as concessionárias de energia elétrica
      - I - as instituições financeiras
- - - - R$ 71,00 nível superior, até 4 anos de inscrição no cadastro municipal, sem interrupção
        R$ 85,20 nível superior, inscrita no cadastro municipal há mais de 5 até 10 anos sem interrupção
        R$ 99,40 nível superior, inscrita no cadastro municipal há mais de 11 anos, sem interrupção
      - R$ 36,00 nível médio inscrita no cadastro municipal até 4 anos
        R$ 43,20 nível médio inscrita no cadastro municipal há mais de 5 até 10 anos
        R$ 51,84 nível médio inscrita no cadastro há mais de 11 anos
- - - - I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de importação
      - II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 (Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário)
      - III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes - exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) e 7.19 (Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo)
      - IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 (demolição)
      - V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres - exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
      - VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09
      - VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10
      - VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11
      - IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
      - X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e meios
      - XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17
      - XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 (Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres)
      - XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 (Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações)
      - XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
      - XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem de qualquer espécie, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04
      - XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12 (teatro, cinema, circo, programa de auditório, parques de diversões, centros de lazer, boate, taxi dancing, shows, desfiles, concertos, danças, festivais, feiras, exposições, congressos, boliches, competições exceto o 12.13 (produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres)
      - XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 (Serviço público de transporte regular coletivo, prestado exclusivamente por ônibus, realizado pelas empresas concessionárias)
      - XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 (Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço)
      - XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10
      - XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 (Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários)
      - No caso dos serviços do subitem 3.04 (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja sua extensão)
      - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 (Serviços de exploração de rodovia com cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada
      - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 (Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres)
      - XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22 (Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres), 4.23 (Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário) e 5.09 (Planos de atendimento e assistência médico-veterinária)
      - XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, carteira de clientes, de cheques pré-datados e demais descritos no subitem 15.01
      - XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing),de franquia (franchising) e de faturização (factoring)) e 15.09 (Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing))
      - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8-A (alíquota mínima), o imposto será devido no local do estabelecimento do
        tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado