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CAPÍTULO II - DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SOMENTE…
CAPÍTULO II - DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
PODEM SER DISCIPLINADAS EM ATO INFRALEGAL
OBSERVANDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DIREITO FUNDAMENTAL CONTRIBUINTE
NÃO SE SUJEITAR A NORMAS TRIBUTÁRIAS MAIS ONEROSAS RETROATIVAS
SOMENTE MEDIANTE LEI PODERÁ SER CONCEDIDO
ANISTIA OU REMISSÃO
DESCONTOS RELATIVOS A IMPOSTOS
CONCESSÃO CRÉDITO PRESUMIDO
TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES
REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO
SUBSÍDIOS OU ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE
SUJEITAR-SE TRIBUTOS E MULTAS
APENAS QUANDO ESTABELECIDOS EM LEI
PODE SER LEI ESPECÍFICA PARA CADA TRIBUTO
PODE SER ESTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI DEVE CONTER
MULTAS TRIBUTÁRIAS
PERCENTUAIS
BASE INCIDÊNCIA
HIPÓTESE DE APLICAÇÃO
INDICAÇÃO BASE CÁLCULO E ALÍQUOTA
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
DEFINIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS TRIBUTÁRIOS
PREVENDO EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DO FATO GERADOR
INCLUINDO ASPECTOS MATERIAL, TEMPORAL E ESPACIAL
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
APENAS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR
REQUISITOS E CONDIÇÕES IMUNIDADE TRIBUTÁRIA