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PODER LEGISLATIVO (COMISSÕES (PROVISÓRIAS (COMISSÃO PARLAMENTAR DE…
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES
PROVISÓRIAS
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - POSSUEM COMPETÊNCIA PRÓPRIA DE AUTORIDADE JUDICIAL, COMPOSTA POR SENADORES OU DEPUTADOS. REQUISITOS - FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO.
CPI PODE - ordem de prisão em flagrante, determinar a quebra de sigilo dos dados telefônicos, de dados bancários e fiscais e oitiva de testemunhas
CPI NÃO PODE - violação de domicílio (por meio de busca e apreensão), interceptação telefônica e ordem de prisão (salvo flagrante).
EXTERNAS - COMISSÕES QUE ATUAM FORA DA SEDE DA CASA LEGISLATIVA, COM CARÁTER TEMPORÁRIO
ESPECIAIS - SEM PREVISÃO REGIMENTAL, ELAS PREVEEM UMA DESIGNAÇÃO GENÉRICA PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DEIXAM DE EXISTIR EM UM CERTO PRAZO, OU NO FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA
COMISSÕES REPRESENTATIVAS - COMISSÃO DE PLANTÃO, QUE ATUA DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR
COMISSÕES PERMANENTES - SÃO AQUELAS NECESSÁRIAS, QUE CONTINUAM A EXISTIR MESMO APÓS A TROCA DE SESSÃO LEGISLATIVA.
COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES - CONVOCAÇÃO DE MINISTROS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES, APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ESCRITO A SER ENCAMINHADO À MESA DIRETORA
SÃO GRUPOS DE PARLAMENTARES QUE PODEM CONVOCAR OS MEMBROS DIRETAMENTE LIGADOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A PRESTAR, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES, SOB PENA DE RESPONDEREM POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
TEMPO PARLAMENTAR
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PODE HAVER SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, QUE OCORREM FORA DO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA. POR ESSE MOTIVO, HÁ COMISSÕES RESPONSÁVEIS POR ESSAS SESSÕES
A POSSE SEMPRE OCORRE EM 1º DE FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE ÀS ELEIÇÕES, FINANDO O MANDATO EM 4 ANOS
PROCESSO LEGISLATIVO
ESPÉCIES NORMATIVAS
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MEDIDA PROVISÓRIA - NÃO É LEI, MAS TEM EFEITO COMO SE LEI FOSSE
SUPRE A AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA, EM CASO DE NECESSIDADE
REQUISITOS FORMAIS - RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, MESMO QUE ESSES REQUISITOS NÃO POSSUAM CRITÉRIO LEGISLATIVO ESTIPULADO
PODE SER CONVERTIDA EM LEI ORDINÁRIA DEPOIS DE TRANSFORMADA EM PROJETO
OS PARLAMENTARES PODEM APRESENTAR EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERANDO SUA REDAÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL - VOTAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA.
INICIATIVA DE 1/3 DO SENADO/CÂMARA OU 1/2 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU, AINDA, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LIMITES: FORMAIS - PROCEDIMENTO (é mais dificultado, em razão de ser uma constituição rígida)
MATERIAIS - CONTEÚDO (não podem ser reduzidos os direitos, somente ampliados)
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CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO
LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE e APLICAÇÃO E RENÚNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA - CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA SER FISCALIZADO, SEJA QUALQUER UM QUE REGE E ADMINISTRA OS RECURSOS PÚBLICOS
A FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA EXTERNA E INTERNAMENTE, POR MEIO DO CONGRESSO NACIONAL
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CONTROLE EXTERNO - EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURISDICIONAL