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LEI 5.810/94 DE 24/01/94 (O CARGO REUNE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E…
LEI 5.810/94 DE 24/01/94
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EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO (D.O,E): ANUNCIA OS RESULTADOS E OS CLASSIFICADOS
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ART. 10. "A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO GERA O DIREITO À NOMEAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS".