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Organização Administrativa (Agentes Públicos (todo individuo que exerce…
Organização Administrativa
Desconcentração
Distribuição interna de competências
Hieraquia e subordinação
pode ser em razão
Materia
Hierarquia
territorialiedade
ADM direta
orgãos não possuem personalidade juridica
Descentralização
Distribuição de competencias para pessoas juridicas diversas
não há hierarquia
Adm indireta
Caracteristicas
todos possuem personalidade juridica
Criação depende de Lei
Finalidade publica
controle pela adm direta
Entes
Autarquias
Serviço pulbico
Regime juridico = entes politicos
tipos
Comum
Regime especial(regime apresenta peculiariedade)
Fundacional
Associação(consorcio publico)
Fundação pública(Patrimonio separado)
Empresas estatais(PJ direito privado)
emopresa publica
Capital total publico
Foro : justiça Federal
Forma : qualquer uma
Sociedade de Economia mista
Capital majoritario publico
Foro : justiça estadual
Forma : S/A
Regime Juridico
Preponderantemente Publico(Prestação de serviço publico)
Preponderantemente privado(Explorar atividade econômica)
Controlre finalistico
Agentes Públicos (todo individuo que exerce função publica)
Agentes Politicos(competencias na CF)
Poder executivo(PR,Gov,Pref)
Poder Legislativo(CD,SF,CL,CV)
Poder judiciario(Magistrados,MP,TC)
Agentes ADM
Servidores Publicos(estatuto)
Empregados Publicos(CLT)
Temporários(lei especifica)
Agentes Honorificos(sem vinculo profissional,sem remunreação)
Agentes Delegados(desincumbencia de ordem do estado)
Agentes Credenciados(representam a adm publica)
Responsabilidade
Civil = ato ilicito -> idenização
Penal = ato ilicito -> Crime ou contravenção
ADM = ato ilicito - > transgreção disciplinar