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Ato Juridico (Classificação (Vinculado, Descricionário, Simples, Complexo,…
Ato Juridico
Classificação
Vinculado
Descricionário
Simples
Complexo
Composto
Gerais
Individuais
Imperio
Gestão
expediente
concreto
abstrato
constitutivo
Declaraório
ampliativos
Restritivos
internos
Externos
Elementos
Conteudo (Disposição do ato)
Forma(meio pelo qual o ato se apresenta)
Objeto (Coisa ou relção juridica)
Pertinencia da função adm(exercicio da função adm)
Sujeito Competente
delegação de competencia(mesma hierarquia)
Avocação de competencia(hierarquia inferior)
Causa(Correlação entre o motivo e o conteúdo)
Motivo(situação de fato e de direito)
Motivação(exposição dos motivos)
Finalidade(tudo o que busca proteger)
Formalização e requisitos procedimentais
Atributos
Presunção de Veracidade
Presunção de Validade
Imperatividade
Exigibilidade
Autoexecutoriedade
tipicidade
Visa
adquirir Direitos
Resguardar Direitos
Transferir Direitos
Modificar Direitos
Declarar Direitos
Extinção
Anulação(retirado por vicio de ilegalidade)
Atos inexistentes(fora do scopo)
Atos Nulos(declarados em lei,sem convalidação)
Atos anuláveis(pode ser convalidado)
Revogação(oportunidade e conveniencia)
não pode
Atos consumados
Atos irrevogáveis
Direitos adiquiridos
Atos Vinculados
Atos de controle
Atos complexos
Cassação(Ilegalidade superveninente,culpa do beneficiario)
Caducidade (lei superveniente que impede manutenção)
Contraposição(ato que derruba outro)
Fases
Perfeição ou existencia(etapas necessárias a formação do ato)
Validade (todas as etapas de acordo com a lei)
Eficacia (aptidão de produzir efeitos)