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DISPOSIÇÕES GERAIS (4. AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR…

- - - - II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
        
        III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
- - - - II - administrar os bens próprios;
        
        III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
        
        IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647 ;
        
        V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
        
        VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.
  - - - II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.