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Direito Administrativo (4)19/11/19 (Ato Administrativo (Classificação (Ato…

- - - - Obrigatoriedade
      - Irrenunciabilidade
      - Intransferível
      - Imodificável
      - Imprescritível
  - - - Vinculados (direito subjetivo do particular, mediante requerimento, comprovando preencher os requisitos. Adm. obrigada a praticar o ato)
      - Discricionários (não reconhecem direito subjetivo. Mesmo que atenda às exigências, Adm. pode praticar ou não por conveniência ou oportunidade)
      - Definitivos (não comportam revogação, mas podem ser anulados ou cassados. São atos vinculados)
      - Precários (podem ser revogados a qualquer tempo, são discricionários, via de regra, revogação não gera direito de indenização ao particular)
      - Espécies
        
        Licença (poder de polícia – vinculado e definitivo, reconhece direito subjetivo do particular, mediante requerimento. Não comporta revogação, mas pode ser anulada ou cassada. Ex.: alvará para realização de obra, licença para dirigir)
        
        Admissão (ato unilateral e vinculado, inclusão em estabelecimento governamental para gozo de serviço público. Ex.: ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, em biblioteca)
        
        Aprovação (ato unilateral e discricionário, faculta a prática de ato jurídico – aprovação prévia – ou manifesta concordância com ato jurídico já praticado – aprovação a posteriori)
        
        Homologação (ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Adm. concorda com um ato jurídico ou série de atos já praticados)
        
        Autorização (condicionante para prática de determinada atv. privada ou uso de bem público. Também pode representar forma de descentralizar, por delegação, serviços públicos para o particular. Ato discricionário, não reconhece direito subjetivo do particular. Ato precário, pode ser revogada a qualquer tempo.
        
        Permissão (ato discricionário e precário. Adm. Púb. consente ao particular exercício de atividade de interesse predominantemente da coletividade. Pode ser concedida por prazo certo, imposta condições ao particular. Ato precário. Ex.: permissão e uso de bem público)
    - - Certidão
      - Atestado
      - Parecer
      - Apostila (apostilar: corrigir, emendar, complementar um documento. Aditamento de contrato adm. ou de ato adm. Natureza aditiva. Ex.: anotar alterações na situação funcional de um servidor)
    - - Poder disciplinar (ato atinge servidores públicos – ato punitivo interno – e particulares ligados à Adm. por algum vínculo jurídico específico – ato punitivo externo)
      - Poder de polícia (ato punitivo atinge a particulares não ligados à Adm. por algum vínculo jurídico específico – ato punitivo externo)
  - - - Vício de competência relativo à pessoa (exceção: competência exclusiva)
      - Vício de forma (exceção: se lei determina que a forma seja elemento essencial de validade de determinado ato)
- - - - Suspensão dos direitos políticos
      - Perda da função pública
    - - Indisponibilidade dos bens
    - - Ressarcimento ao erário