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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (Art. 297 -…

- - - - § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
    - - * Falso documento X uso de documento falso: prevalece a norma com pena mais grave (297), pois são bens jurídicos iguais.
        
        * Falso documento para encobrir outro crime: o agente responderá por concurso material de crimes.
        
        * Falso documento X falsa identidade: prevalece a norma com pena mais grave, pois são bens jurídicos iguais.