Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
11 DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO (ART. 483. OS QUESITOS EM ORDEM, (V –, I…
11 DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO
ART. 482. O CONSELHO DE SENTENÇA SERÁ QUESTIONADO SOBRE
FATO
QUESITOS SERÃO REDIGIDOS EM
PROPOSIÇÕES
AFIRMATIVAS,
SIMPLES
DISTINTAS
SUFICIENTE CLAREZA
E NECESSÁRIA PRECISÃO.
NA SUA ELABORAÇÃO, O PRESIDENTE LEVARÁ EM CONTA OS TERMOS DA PRONÚNCIA OU DAS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO, DO INTERROGATÓRIO E DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES.
ABSOLVIÇÃO
ART. 483. OS QUESITOS EM ORDEM,
I – A MATERIALIDADE DO FATO;
A RESPOSTA NEGATIVA, DE + DE 3 (TRÊS) JURADOS
A RESPOSTA AFIRMATIVA, DE + DE 3 (TRÊS) JURADOS
O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?
II – A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO;
A RESPOSTA NEGATIVA, DE + DE 3 (TRÊS) JURADOS
A RESPOSTA AFIRMATIVA, DE + DE 3 (TRÊS) JURADOS
O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?
III – SE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO
IV – DIMINUIÇÃO DE PENA ALEGADA PELA DEFESA
V –
SE EXISTE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA
OU CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS NA PRONÚNCIA
OU EM DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO