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CTUB (DÍVIDA ATIVA Capítulo XI (As guias para recolhimento de créditos de…

- - - - Aplicar-se-á Regime Especial de Fiscalização - REF nas seguintes hipóteses:
        
        I - reiterado descumprimento da legislação tributária municipal;
        
        II - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;
        
        III - quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos;
        
        IV - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual (mais de 120 dias em atraso do ISS) (deixará de ser se extinguir ou suspender crédito)
      - Aplicará REF, sem prejuízo de outras medidas cabíveis
        
        Inscrição em dívida ativa, mediante prévio controle de legalidade e cobrança à cargo dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado Municipal, especialidade Procurador Municipal, de todos os débitos fiscais do devedor
        
        Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido
        
        Antecipação do recolhimento do ISSQN em momento anterior a emissão da NFS-e
    - - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais que infringirem disposições deste Código ou de legislação esparsa ficarão privadas, conforme o caso definido em lei, por um exercício, da concessão, e no caso de reincidências, dele excluído definitivamente
    - - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade de infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras Leis e regulamentos municipais
      - Multa de 20% sobre o valor atualizado do tributo, se infração capaz de elidir, no todo ou em parte, o pagamento sem dolo ou fraude
      - Multa de 50%, se sonegarem os tributos com dolo ou fraude
      - Todo tributo recolhido após o prazo fixado para seu vencimento, e que não tenha sido objeto de fiscalização, será acrescido das multas
        2% sobre seu valor atualizado, se recolhido em até 30 dias contatos do término do seu vencimento
        5% sobre seu valor atualizado, se recolhido após 30 dias e em até 60 dias, contados do término do seu vencimento
        10% sobre seu valor atualizado, se recolhido após 60 dias e em até 120 dias
        20% sobre seu valor atualizado, se recolhido após 120 dias, contados do término de seu vencimento
      - Multa será assim reduzida contados da ciência do lançamento
        em até 80%, se quitado ou parcelado em até 30 dias
        em até 60%, se quitado ou negociado, em no máximo 04 parcelas no prazo de 30 dias
        em até 40%, se quitado ou negociado, em no máximo 06 parcelas, no prazo de 30 dias
      - Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas
        Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas ás repartições municipais
        Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante ás obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável
        Remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco com respeito aos fatos geradores e á base de cálculo de obrigações tributárias
        Omissão de lançamento nos livros, declarações ou guias, de bens, de atividades que constituem fatos geradores de obrigações tributárias
      - Constitui omissão de receita
        
        Suprimir ou reduzir tributos mediante quaisquer das condutas definidas em Lei Federal como crime contra a ordem tributária
        
        Qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil
        
        A escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou que não coincidam datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste
        
        A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável
        
        A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira
        
        O não recolhimento do imposto retido na fonte de prestador de serviço
  - - - Os servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste Código ou da legislação esparsa
      - Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade
- - - - Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título, quando não seja conhecido o proprietário
      - Por qualquer dos condôminos
      - Pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda quitado, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, inscrito no Registro de Imóveis
      - De ofício, em se tratando do próprio federal, estadual, ou de entidade autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de se fazer no prazo regulamentar, considerando-se o fato à autoridade competente, para as devidas apurações de responsabilidades
      - Pelo inventariante, síndico, administrador ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação
      - A inscrição se renovará sempre que houver alteração na propriedade do imóvel, devendo o documento relativo ao negócio ser apresentado ao órgão competente no prazo de 60 dias, contados da data de sua celebração