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ACÓRDÃO (TIPOS (:red_flag: Acórdão provimento (PROCEDENCIA ("da"…

- - - - IMPROCEDENTE
        
        "denegar", "desacolher", "desprover", "improver", "não-prover", "rejeitar"
      - PROCEDENTE
        
        "acolher", "dar", "conhecer", "prover"
      - OBJETO_MANIFESTAR
        
        "agravo", "agravo interno", "agravo regimental", "agravo instrumento", "AI", "apelação", "apelo", "recurso inominado", "recurso ordinário", "RO"
    - - TIPO_DECISAO
        
        "acórdão", "ementa", "unanime", "unanimidade"
      - COMANDO_DECISAO
        
        "provimento"
  - - - Início
    - - Fim
- - - - "acordao"
    - - "intimadas"
  - - - "da", "dar", "dar-lhe", "Deram", "DEU-SE", "Mantiveram", "MANUTENCAO", "provido"
    - - "provimento"
    - - "AGRAVO", "APELO", "Recurso" "revista", "RECURSO" "INOMINADO", "Recurso"
  - - - "provimento"
    - - "AGRAVO", "APELO", "Recurso" "revista", "RECURSO" "INOMINADO", "Apelacao"
    - - "parcial", "parte", "parcialmente"
  - - - "provimento"
    - - "AGRAVO", "APELO", "APELOS", "Recurso", "Recursos", "Apelacao"
    - - "DENEGADO", "desprovida", "DESPROVIDO", "desprovidos", "improvido", "IMPROVIDOS", "Improvimento", "não conhece", "nao conhecer", "Nao conheceram", "não conhecido", "NÃO PROVIDA", "nao provido", "não provido", "NÃO PROVIDOS", "não se conhece", "nao-provido", "nega", "Negado", "negando-lhe", "negar", "negaram", "NEGARAM-LHE", "negar-lhe", "negar-lhes", "NEGA-SE", "nego", "NEGO-LHE", "negou", "negou-lhe", "NEGOU-SE"
  - - - "provimento"
    - - "aclaratorios", "embargos" "declaracao", "EMBARGOS" "DECLARATORIOS"
    - - "ACOLHER", "acolhe-los", "ACOLHERAM", "ACOLHIDOS", "Acolhidos", "Acolhimento", "DAR", "dar-lhes", "deu", "providos"
  - - - "provimento"
    - - "aclaratorios", "embargos" "declaracao", "EMBARGOS" "DECLARATORIOS"
    - - "parcial", "parte", "parcialmente"
  - - - "provimento"
    - - "aclaratorios", "embargos" "declaracao", "EMBARGOS" "DECLARATORIOS"
    - - "DESACOLHERAM", "DESACOLHIMENTO", "DESPROVERAM", "desprovidos", "NÃO ACOLHERAM", "NAO ACOLHERAM", "não conhecidos", "não providos", "Nao-Acolhimento", "NEGAR", "nao providos", "Negaram", "NEGAR-LHES", "NEGO-LHES", "negou-lhes", "negou-se", "REJEITADO", "rejeitados", "REJEITO", "REJEITA-LOS", "rejeitalos", "rejeitar", "rejeitam", "REJEITARAM"